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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Introdução                                                A Lei Geral de Proteção de Dados ampara o usuário o direito à privacidade e proteção de seus dados pes...
NACIONALIDADE PORTUGUESA
Já havíamos anunciado aqui no blog a existência de mais propostas de alteração à lei da nacionalidade portuguesa. Essas mudanças já estavam sendo debatidas no parlamento português desde dezembro de 2019. E, em julho de 2020, algumas propostas foram finalmente aprovadas, alterando regras importantes. Aqui vamos resumir as principais novidades, lembrando que essas alterações já entraram em vigor! As mudança...
REsp 1.550.166/STJ: Lei Maria da Penha autoriza suprimento de consentimento de viagem ao exterior
REsp 1.550.166/STJ: Lei Maria da Penha autoriza suprimento de consentimento de viagem ao exterior Não é nada raro no dia a dia dos Juizados de Violência Doméstica no País a mulher vítima de violência doméstica e seus filhos menores terem domicílio no exterior ou, ainda, como forma de promover a subsistência familiar, essa mulher deva se mudar para o exterior, geralmente Europa ou América do Norte, onde já possui&nb...
Entendendo um pouco da Legislação Italiana
Legislação Italiana Entrou em vigor nesta sexta-feira (28) uma nova lei italiana que altera drasticamente as regras para o reconhecimento da cidadania por descendência — a chamada iure sanguinis. O Decreto-Lei nº 36 de 2025. assinado pelo presidente Sergio Mattarella e publicado no Diário Oficial da República Italiana, restringe o direito a pessoas que nasceram fora do país. Na lei anterior, pessoas de qualquer parentesco, como tataranet...
MUDANÇAS NA LEI DA NACIONALIDADE PORTUGUESA EM 2020
Já havíamos anunciado aqui no blog a existência de mais propostas de alteração à lei da nacionalidade portuguesa. Essas mudanças já estavam sendo debatidas no parlamento português desde dezembro de 2019. E, em julho de 2020, algumas propostas foram finalmente aprovadas, alterando regras importantes. Aqui vamos resumir as principais novidades, lembrando que essas alterações já entraram em vigor! As mudança...
CNJ aprova regras para audiências judiciais feitas por videoconferência
O Conselho Nacional de Justiça fixou regras mais específicas para as audiências judiciais feitas por videoconferência, nesta terça-feira (21/6), durante sessão ordinária do conselho. Instituído com força de resolução, o ato normativo aprovado pelo órgão estabelece diretrizes para a realização das videochamadas, como, por exemplo, o uso de vestimentas adequadas (terno ou toga) por par...
Direito sem fronteiras: a homologação de decisões estrangeiras e a competência do STJ
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça Anulação eclesiástica de matrimônio no Vaticano, confisco de bens por lavagem de dinheiro na Finlândia, condenação bilionária por atividade petrol...
STJ mantém anulação de matrimônio proferida pelo Vaticano
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve sentença eclesiástica que tornou nulo o matrimônio de um casal de brasileiros. A decisão unânime foi proferida nos autos de uma sentença estrangeira contestada (SEC) e é inédita nesse tipo de recurso no STJ. O pedido de anulação do matrimônio foi feito pelo esposo e concedido pelo Tribunal Interdiocesano...
STJ autoriza retorno à Itália de menor com dupla nacionalidade
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça Cabe ao país de residência habitual da criança com dupla nacionalidade decidir sua guarda. Esse foi o entendimento aplicado pelos ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por uma mãe que buscava evitar o retorno do filho à Itália. O relator foi o ministro Humberto Martins. O menor, nascido no Rio de Janeiro, filho de mã...
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